Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA QUE VERSA INSCRIÇÃO CADASTRAL DISTINTA DAQUELA CONSTANTE NAS CDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
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