Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Apreensão de botijões de gás pela Delegacia do Meio Ambiente por inadequação no armazenamento. Indicação de depositário pelo órgão público. Dever de guarda. Liminar em reintegração de posse. Determinação de restituição dos vasilhames. Depositário não localizado. Dano material à autora. Pressupostos da responsabilidade civil do ente público. Configuração. Particular no exercício de múnus público. Incidência do art. 37, §6º da CF. Responsabilidade que independe de condenação criminal. art. 161, parágrafo único do CPC. Dever de indenização. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.