Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA OU DE SUA REDUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90, § 4º. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL.

1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IGUALMENTE EXTINTOS, DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. MUNICÍPIO QUE, NO MESMO SENTIDO, FOI CONDENADO NO PRESENTE FEITO, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 153, DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE (TEMA 143, DO C. STJ). 3. INEXISTÊNCIA DE MAIORES ESCLARECMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO APÓS PRATICAMENTE TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO. 4. EDILIDADE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E CONCORDOU COM O VALOR DOS HONORÁRIOS LÁ FIXADOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURAM AÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEIS DE SEREM FIXADOS NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, IN CASU, DE SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE SE ADOTOU NA AÇÃO PRINCIPAL. MUNICÍPIO QUEM DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUE, PORTANTO, SE MOSTRA ADEQUADA. 6. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO, PELA METADE, DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 90, § 4º, NÃO ATENDIDOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUEREU A SUA IMPROCEDÊNCIA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.