Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

1. Uso indevido de dados de correntista por terceiros de que levou à contratação de empréstimo consignado. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário da aposentadoria da apelante. Impugnação, na petição inicial, de eventual assinatura constante de instrumento contratual a ser apresentado pelo banco. Pedido de exame grafotécnico não apreciado pela autoridade judiciária, que julgou antecipadamente o mérito. 2. Necessidade de realização de exame grafotécnico para a análise dos pedidos formulados. Arguição da falsidade de documento que impõe a instauração de incidente para realização de exame pericial. Exame não suprido pela análise direta pelas partes. Inteligência dos arts. 430 a 433 do CPC. Precedentes do TJSP. Ônus probatório da instituição financeira. Tese 1061 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de realização de exame grafotécnico