Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Cobrança de Tarifa denominada «TARIFA BANCÁRIA B. EXPRESSO 1". Ação julgada procedente em parte. Ônus da prova que incumbia ao réu por força do II, do CPC/2015, art. 373 e CDC. Ilegalidade e irregularidade das cobranças. DANOS MORAIS. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da parte autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.... (Continua)