Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pelo Município de Avaré em face de ocupante de imóvel de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de extinção da reconvenção sem resolução de mérito - Irresignação do requerido - Comprovou-se que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado e de sua família, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte - Relatório produzidos pela parte autora que demonstrou o esbulho possessório - Situação de vulnerabilidade que recai sobre o recorrente e sua família que não impedem a reintegração pretendida - Interesse público e da coletividade que devem prevalecer - Reconvenção corretamente extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) - Pretensão de atendimento habitacional do demandado que já vem sendo promovida pela Secretaria de Assistência Social do Município de Avaré - Ausência de utilidade no pleito apresentado - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)