Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMÓVEIS URBANO E RURAL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00, EM PROCEDIMENTO NÃO ATACADO - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL PROVIDO
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