Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e decisão extra petita não configuradas - Possibilidade de fixação do aluguel em montante diverso do proposto pelas partes, de acordo com o apurado pela prova pericial - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - Novo aluguel devido a partir do vencimento do contrato de locação primitivo - Possibilidade de apuração do valor devido mediante o deflacionamento do valor apurado pelo expert na data da apresentação do laudo pericial (28/06/2022), de acordo com o índice IGP-M/FGV, convencionado pelas partes para os reajustes dos aluguéis, retroativamente até a data de vencimento do contrato de locação primitivo (10/07/2018) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Autora que decaiu em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Pequena discrepância entre o valor do aluguel proposto na petição inicial, no valor de R$ 5.662,46 (Lei 8.245/91, art. 71, IV), com o valor ora fixado (R$ 6.133,05), sobretudo diante do elevado valor sugerido pelo locador, em sede de contestação (R$ 10.000,00) - RECURSO PROVIDO... (Continua)