Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL.

Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes à imissão na posse. Inteligência do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção. Inteligência da Súmula 158 desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)