Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BURI - Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE - Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério - Impossibilidade de condenação ao pagamento de parcelas anteriores à impetração (art. 14, §4º, da Lei . 12.016/09) - Precedentes STF e TJSP - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para ajustas o termo inicial da condenação que deve ser a data da impetração - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.