Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido