Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Golpe da falsa central de atendimento. Fraude consistentes em transferências bancárias via Pix, descontadas do cheque especial da autora. Operações consecutivas e no mesmo dia. Divergência do perfil usual de consumo. Demonstrado vício no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ, e enunciado 14 do ETJSP. Dano moral configurado. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento aos recursos da autora e do réu