Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela antecipada deferida para impor à ré que mantenha ou restabeleça o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Excessividade da multa - Inocorrência - Medida concedida para preservação da saúde do agravado, esta sim que tem valor inestimável e tão somente se fixa a possibilidade de vir a ser multada, a agravante, acaso descumpra a ordem a ela dada, estando nessa formulação o caráter desta tal medida, que se adequa à teleologia subjacente à tutela inibitória, ainda mais quando se verifica que reverte-se esta lógica pela conduta daquele que está sujeito à ordem judicial, quando este se opõe, sem justificativa firme, ao cumprimento do quanto lhe é imposto na forma da lei, e, aí sim, se transforma em sanção, pois é o único modo que, fica ensejada a efetividade da tutela antecipada. ... (Continua)