Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS. Liminar indeferida na origem, sendo possibilitado apenas o depósito judicial para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Parte impetrante que, ao que tudo indica, foi impedida de realizar denúncia espontânea do ISS, mesmo antes da instauração de qualquer procedimento fiscal. Exigências relacionadas ao transcurso de prazo e ao recolhimento de multa moratória, em tese, descabidas. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 385, do C. STJ. Inteligência do CTN, art. 138. Verificado, ademais, o risco de ineficácia da medida se deferida ao final, pois, caso seja impossibilitada a denúncia espontânea, a parte impetrada estaria autorizada a cobrar encargos moratórios maiores em razão do inadimplemento do tributo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)