Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução simples dos valores descontados em conta. Inconformismo da autora. Devolução em dobro dos valores subtraídos da conta da autora, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Reforma da r. sentença para tal fim. Dano moral não caracterizado. Autora que apresenta ingressos variados de recursos na conta, não vivendo, certamente, apenas de benefício previdenciário. Não demonstração de qualquer tentativa de bloqueio dos descontos, reclamação extrajudicial ou reembolso dos valores indevidamente descontados. Propositura da demanda mais de quatro anos após o início dos descontos. Sentença reformada em parte. Apelação da autora parcialmente provida