Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro.  Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida.  Tarifa de avaliação do bem. Prova da efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Ausência de onerosidade excessiva em ambas contratações. Tarifa de registro. Ausência de demonstração da prestação do serviço. Desconto indevido. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Valores que devem ser devolvidos como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Restituição ou compensação de forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Compensação autorizada. Recálculo das parcelas. Cabimento. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão das tarifas de registro e seguro prestamista altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)