Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE «MOBILE BANK EM JANEIRO/2020, COM QUITAÇÃO MENSAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE A PARTIR DE MARÇO/2020 - PRETENSÃO INICIAL DIRECIONADA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - 34 DAS 60 PARCELAS CONTRATADAS QUE JÁ FORAM QUITADAS ATRAVÉS DE DÉBITO DIRETO EM CONTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA CHAMADA TEORIA DA «SUPRESSIO, A SE PRESUMIR QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PASSADA PELO RECORRIDO NO SENTIDO DE PROMOVER AOS DÉBITOS ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NECESSÁRIA REFORMA, DE SORTE A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO