Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à Agravante o pagamento dos valores a ela atribuídos a título de aluguéis, após maio/2012, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento de atos executórios. Insurgência da devedora. Acolhimento. Incidente ajuizado, voluntariamente, pela Agravante, com vistas ao adimplemento da verba honorária a que condenada, na ação de conhecimento. Pedido inicial que não contemplou outras questões. Pronunciamento judicial que não comporta alargamento. Pleito que deve ser buscado por meio de incidente próprio, pelo Espolio Agravado. Demais reclamos que restam prejudicados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.