Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio - Decisão que indeferiu a concessão de prazo em dobro para as manifestações processuais do Réu - Insurgência do Agravante - Inteligência do CPC, art. 186, § 3º - A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A mesma regra aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, reconhecidas na forma da lei, e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública - Prazo em Dobro que se aplica à Hipótese - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)