Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Discussão versando sobre a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)