Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DUTOS E TUBULAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de ser devido oadicionaldepericulosidadenos casos em que há tubulação ou dutos de gás inflamável em recinto fechado. Entretanto, na hipótese, o acórdão registrou apenas trecho da resposta dos peritos aos quesitos do reclamante em que há menção à capacidade das tubulações, mas não especificou se transitam inflamáveis e, ainda, o real volume. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do afirmado pelo autor, isto é, a existência de mais de 300 litros de inflamáveis nos dutos e tubulações. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido .