Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - PEDIDOS REALIZADOS NA PRESENTE DEMANDA IDÊNTICOS ÀQUELES APRESENTADOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA COMARCA DE FRANCA, CUJOS AUTOS FORAM REMETIDOS À COMARCA DE SÃO PAULO, PORQUANTO RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ANTE O FORO DE ELEIÇÃO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V - TENTATIVA DE BURLAR A LITISPENDÊNCIA E INDUZIR EM ERRO O JUDICIÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE SANÇÃO - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO