Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Liquidação de sentença por arbitramento - Condenação por ato de improbidade administrativa em que o liquidado foi apenado com o ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil no mesmo valor e outras sanções de natureza não pecuniárias, havendo a necessidade de se apurar o valor integral do dano a ser ressarcido - Decisão que deixou de acolher a impugnação deduzida e determinou, após a preclusão da decisão, o retorno dos autos conclusos para deliberação acerca da perícia contábil - Insurgência por apelação - Via inadequada - Decisão que desafia a interposição de agravo de instrumento - Incabível a fungibilidade recursal - Recurso não conhecido