Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a MSE de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 (index 129). Pretende a absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 282). ... (Continua)