Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício de 2017 - Crédito não tributário - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e prescrição - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Auto de infração lavrado em nome do executado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Lei Municipal que atribui responsabilidade ao proprietário do imóvel - Infração por descumprimento das posturas municipais que tem caráter permanente e só se encerra com a regularização da obra - PRESCRIÇÃO - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Ação ajuizada antes do período extintivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)