Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COMO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.