Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2001 - Exceção de pré-executividade acolhida. Decadência do direito para constituição do crédito, objeto de relançamento. Não configuração. Interrupção do prazo pelo trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o lançamento originário. Aplicação do CTN, art. 173, II. Recurso provido... (Continua)