Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova pericial que constatou a desconformidade do projeto em relação às normas técnicas - Irregularidades, contudo, que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral - Pessoa jurídica que pode ser vítima de dano moral, mas cuja caracterização é mais que excepcional, não presente no caso - Sucumbência do condomínio autor quanto a esse tópico - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor do pedido de danos morais - Sentença reformada somente neste tópico - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)