Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Procedência parcial para decretar a inexigibilidade dos valores, com devolução na forma simples, e impor indenização por dano moral - Insurgência da ré exclusivamente quanto aos danos morais - Ausência de comprovação da efetiva contratação - Dano moral configurado - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte.... ()
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