Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DESDE A DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. IRDR 0018264-70.2020.8.26.000 TEMA 36 - «(...) NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO à CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DESDE A DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. IRDR 0018264-70.2020.8.26.000 TEMA 36 - «(...) NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO à CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO EM QUE A PARTE RECORRIDA FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.