Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da dívida exequenda. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso.