Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional objetivando a absolvição e abrandamento das penas e do regime. Improcedência.

Tráfico de drogas. Versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. A quantidade de droga apreendida, a forma como estavam embaladas, e a movimentação típica de venda visualizada em campanas não deixam dúvidas de que se destinavam ao consumo de terceiros. Associação para o tráfico. Ânimo associativo dotado de estabilidade e permanência. Divisão de tarefas entre os agentes responsáveis pela guarda e distribuição das drogas. Denúncias anônimas apresentadas às autoridades durante lapso expressivo de tempo e depoimentos dos policiais e evidenciar que, durante as investigações, o peticionário foi visto em diversos locais executando as atividades ilícitas do grupo. Dosimetria. Aumento bem justificado na primeira fase do delito de tráfico, ante a natureza e quantidade de drogas. Figura do tráfico privilegiado inviável diante da manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 - o que pressupõe a dedicação a atividades criminosas e inviabiliza o benefício legal. Pedido revisional indeferido