Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe benefício previdenciário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora e correção monetária sobre a repetição do indébito incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido... ()
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