Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROGRESSÃO DE REGIME -
Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre pena pelo cometimento de crime grave, com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa - Circunstância que recomenda cautela na aferição do requisito subjetivo - Exigência de prévia realização de exame criminológico, nos moldes preconizados na novel legislação. Agravo ministerial provido... ()
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