Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação - Excesso de execução - Inocorrência - Cálculos da credora que observaram corretamente os marcos temporais de atualização da dívida, o que não ocorreu nos cálculos do devedor - Atualização da base de cálculo (valor da causa) desde o ajuizamento e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - A ordem da aplicação do percentual de juros moratórios sobre a base de cálculo ou sobre a fração desta em que foram fixados os honorários é irrelevante, observada propriedade comutativa da multiplicação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)