Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Crimes de receptação, de veículo e aparelho celular. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão que não se baseou apenas na gravidade em abstrato do delito e ponderou expressamente as circunstâncias do caso concreto. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Ocorrência apenas com relação à receptação do aparelho celular. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Acusado que adquiriu aparelho de celular produto de roubo. Ausência de elementos aptos a comprovar que ele tinha ciência da origem ilícita do bem ou que deveria presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso. Delito antecedente ocorrido cerca de 02 anos antes da abordagem do réu. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de absolvição quanto à receptação do veículo. A apreensão do automóvel em poder da apelante e os demais elementos de convicção carreados nos autos evidenciam o dolo do agente. Não apresentação de documentação correspondente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Regime prisional que comporta abrandamento. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)