Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Negativa do réu isolada e infirmada pelas demais provas coligidas - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em patamar favorável ao réu - Presença de maus antecedentes, além da quantidade da droga e circunstância de haver o réu praticado o delito no gozo do regime aberto - Acréscimo de fundamentação que não caracteriza desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus - Precedentes -Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante a reincidência específica do réu - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Permanência da custódia do réu que respondeu preso ao processo é efeito da condenação - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido