Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida. Indeferimento do pedido de extinção, com a determinação de expedição do mandado de busca e apreensão. Cabimento. Descumprimento injustificado do plano de atendimento proposto. Fins pedagógicos e ressocializadores ainda não alcançados. Superveniência da maioridade que não inviabiliza a continuidade do cumprimento da medida socioeducativa. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.