Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.
Pretensão do Município de São José dos Campos à condenação dos réus à desocupação e demolição de edificação erigida em loteamento clandestino. ... ()
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