Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Pretensão objetivando ressarcimento de investimentos realizados no imóvel locado, além de indenização por danos morais. Improcedência na origem, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À PRESERVAÇÃO DA PROVA. É obrigação da parte responsável pela prova assegurar a sua conservação durante o processo judicial. Ao consultar o link indicado na petição inicial, sobreveio a informação: «o arquivo que você solicitou não existe". A prova não pode ser examinada pelo julgador e, portanto, deve ser desconsiderada no julgamento. Preliminar acolhida. RESSARCIMENTO. A existência e propriedade dos bens deixados no restaurante, objeto da lide, constitui fato que fundamenta o pedido, cujo ônus de provar esses bens recai sobre o autor (CPC/2015, art. 373, I). Da análise da prova produzida, não há confirmação de que os bens deixados no restaurante pertenciam ao autor. A alegação de que, por ser estrangeiro, confiou cegamente nas palavras do réu não é convincente. Um comportamento mais razoável, mesmo na ausência de um contrato formal, seria ter fornecido um recibo de entrega dos produtos, o que não foi feito. A conclusão a que se chega é que os bens deixados no restaurante eram de propriedade da testemunha Paula. Cobrança indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao tentar obter vantagens indevidas, o apelante agiu de maneira temerária, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como fixado na r. sentença. Penalidade mantida. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)