Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo objeto de financiamento - Relação de consumo - Direito básico do consumidor de ser informado adequadamente sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor, bem como de ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços Inexistência de informação clara a respeito dos limites da contratação realizada - Abusividade de cláusulas contratuais - Obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Valor mantido. ... (Continua)