Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de apenas um dos imóveis, mantendo a penhora sobre os demais. Acórdão que negou provimento ao recurso do executado-agravante por ausência de comprovação de que os bens penhorados não lhe pertencem. Inconformismo. Omissão no julgado que não se pronunciou sobre as matrículas dos bens que atestam sua alienação e transferência a terceiro. Houve, contudo, decisão prévia que reconheceu a ineficácia das alienações. Fraude à execução configurada. Imóveis alienados e transferidos à esposa do recorrente. Inteligência do CPC, art. 792, IV e Súmula 375/STJ. Ao tempo da alienação tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Má-fé da esposa adquirente que, na condição de cônjuge, tinha inequívoco conhecimento da ação. Negócios fraudulentos promovidos pelo executado que são ineficazes perante à execução, razão pela qual a penhora foi mantida. Embargos providos apenas para sanar omissão, sem efeito modificativo... (Continua)