Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Gabriel contra a r. sentença que o condenou, por lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e ameaça, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto. O réu alega nulidade por cerceamento de defesa, falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima e ausência de prova da materialidade do delito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) há falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima; (iii) deve haver absolvição por falta de prova da materialidade do delito. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu não manteve o juízo informado de seu endereço. 4. A retratação da vítima não impede a ação penal por lesão corporal, que é pública incondicionada. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição do crime de ameaça, absorvido pela lesão corporal. Pena ajustada para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, com possibilidade de sursis. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 129, §13, 147, 44, I, 77, 121, §2º-A; Lei 11.340/06, art. 5º, III. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 22/02/2013. TJSP, Apelação Criminal 1500405-58.2020.8.26.0196, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/09/2021... (Continua)