Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

Embora a transferência de bens móveis se transfira com a tradição (art. 1.226, CC), é certo que, em se tratando de compra e venda de veículos, é necessária a regulamentação dos documentos no Detran para que o comprador exerça plenamente os seus direitos como proprietário. Diante das dificuldades administrativas na obtenção do registro de propriedade, é cabível a ação de usucapião com o objetivo de reconhecimento judicial da propriedade do veículo e regularização de seus documentos nos órgãos administrativos. Precedentes. Informativo 593, do Eg. STJ. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento do processo.