Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. 1.

Não sendo a agravante parte legítima passiva no processo de execução, sua quota-parte não se sujeita ao pagamento do débito. 2. Situação em que do produto da arrematação será reservado o percentual correspondente à recorrente, nos termos do CPC, art. 843, § 2º, calculado sobre o valor da avaliação. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)