Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306 - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA DE DETENÇÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENA REDIMENSIONADA NESTE SENTIDO EM RESPSITO AO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.