Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTOS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E AFINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. QUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. - O

pedido de instauração do incidente de cumprimento de sentença foi formulado depois da entrada em vigor da referida lei, que prevê expressamente o adiantamento da taxa judiciária pelo credor, ou seja, decorre de determinação legal. 2.- Tampouco há que se falar em isenção do pagamento da referida taxa, ou mesmo de sua redução, porque tal exigência deriva de lei como já afirmado e que eventual declaração de inconstitucionalidade da referida norma dependerá de julgamento pela Suprema Corte.... (Continua)