Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Trancamento da ação penal ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com fundamento no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e na pouca quantidade de entorpecente apreendido - Pedido subsidiário de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Conhecimento - Impossibilidade - Pretensões já deduzidas em outra impetração, onde serão devidamente analisadas. ... (Continua)