Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, que determinou nos autos do processo de 0003183-86.2016.4.03.6114 o sequestro de imóvel posteriormente arrematado pelo agravante na Juízo da execução, requerendo o cancelamento do sequestro - Descabimento - Não compete ao Juízo Cível (da execução) deliberar acerca do cancelamento do sequestro, devendo o pedido ser deduzido no Juízo Criminal que determinou o sequestro - Sequestro de bens é medida assecuratória de interesse público, prevalecendo sobre constrição determinada nos autos de processo cível ou trabalhista - Precedente do C. STJ - Ciência do arrematante a respeito do sequestro, que constou expressamente do edital de leilão - Impossibilidade de envio de ofício determinando o cancelamento do sequestro - Recurso negado.... (Continua)