Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Elementos dos autos evidenciam a incapacidade financeira experimentada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM para o custeio das despesas processuais, especialmente se considerada a destinação integral de seus leitos ao Sistema Único de Saúde - SUS e o déficit financeiro na ordem de R$ 71.156.381,87. 4. Mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV devidamente cumprido. Decisão reformada com a concessão da gratuidade de justiça. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)